Transferência de recursos a municípios pequenos

No mesmo projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO) que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem, matéria em que aparece o polêmico fundo eleitoral, a Câmara de Deputados permitiu a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

É de se ressaltar que o dispositivo fora vetado em abril deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro, mas voltou ao plenário do Congresso. 

Além disso, é notória a crise fiscal agravada pela pandemia da Covid-19 no Brasil, uma crise que atingiu principalmente os pequenos municípios, onde houve um crescimento da inadimplência. 

Outros dispositivos melhoram a dinâmica dos contratos de repasses a municípios e estados foram aprovados. Vedou-se a possibilidade de a Caixa Econômica Federal cobrar além dos 4,5% de taxa de administração. 

Também foi simplificado o processo das transferências e isso permite que o detalhamento de localidades e vias seja requisitado apenas na apresentação do projeto de engenharia. Na proposta, será necessário apenas apontar o estado ou município onde será realizada a obra.

A medida, portanto, evita que os pequenos entes locais sigam sendo prejudicados nos repasses de recursos da União e ainda dá possibilidade a políticas públicas chegarem a municípios que enfrentam dificuldades de antigos gestores.