TRF-1 dá alerta para divulgação de aborto legal para menores

O Tribunal Regional Federal (TRF-1) deu alerta verde para a divulgação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos das Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes sobre o aborto legal para crianças e adolescentes que sofreram violência sexual. 

Decisão revoga uma suspensão anterior  e enfatiza a necessidade de proteger os menores em situação de abuso, evitando a revitimização e priorizando a vontade da gestante. 

O desembargador Ney Bello elogiou a atuação do Conanda, confirmando que a entidade “agiu corretamente” ao definir os “pressupostos necessários” para a interrupção da gravidez em casos de violência.

Ney criticou a decisão anterior da primeira instância, que, de acordo com ele, não ofereceu a proteção certa às vítimas. A suspensão anterior havia sido solicitado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). 

O recurso que encaminhou à nova decisão do TRF-1 foi apresentado pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). A resolução do Conanda orienta que, ao se deparar com um caso de aborto legal, as crianças e adolescente devem ser encaminhadas aos serviços de saúde, assegurando que a vontade da gestante seja respeitada, mesmo que haja discordância por parte dos pais. 

O Conanda, que está vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tem como missão elaborar e orientar a aplicação de normas que garantam a proteção dos direitos da criança e do adolescente.