TSE apresenta propostas para PL das Fake News ao Congresso Nacional

Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apresentou propostas ao Congresso nesta terça-feira (25), para o projeto de lei das Fake News. O objetivo do PL é estabelecer regras para evitar a disseminação de informações falsas nas redes sociais.

O TSE sugere a responsabilização das plataformas “civil e administrativamente” por “conteúdos direcionados por algoritmos, impulsionados e publicitários cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor de redes sociais”.

Também propõe que elas sejam responsabilizadas por contas “inautênticas e redes de distribuição artificial” e por não retirar esses conteúdos e contas seguindo os outros pontos do PL.

Outra proposta de adição ao texto é uma emenda para que os provedores retirem “imediatamente” conteúdos e contas se “verificarem ou existir dúvida” de que estejam veiculando informações ou condutas antidemocráticas ou ainda compartilhando “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos”.

Além disso, evem ser “indisponibilizadas” contas que estejam publicando conteúdo de “grave ameaça, direta e imediata, de violência ou incitação à violência contra a integridade física de funcionários públicos ou contra a infraestrutura física do Estado para restringir ou impedir o exercício dos poderes constitucionais ou a abolição violenta do Estado Democrático de Direito” ou de comportamento ou discurso de ódio.

Este último ponto está especificado da seguinte maneira: “de comportamento ou discurso de ódio, inclusive promoção de racismo, homofobia, ideologias nazistas, fascistas ou odiosas contra uma pessoa ou grupo mediante preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

O TSE também sugere que a Justiça Eleitoral possa determinar a suspensão temporária de perfis, contas ou canais caso haja a “produção sistemática de desinformação”, ou seja, insistir na publicação de informações falsas ou descontextualizadas sobre o processo eleitoral.

Se o conteúdo ou perfil que esteja divulgando informações falsas sobre o processo eleitoral não seja “indisponibilizado” dentro de duas horas após a notificação para isso, o TSE propõe que seja aplicada multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora.

Além disso, o texto propõe que não seja permitida a veiculação paga, “inclusive por monetização, direta ou indireta” de propaganda eleitoral na internet ou outros meios eletrônicos de comunicação. Em caso de descumprimento, a multa seguirá o molde da punição contra as informações falsas.

Assim, a administração federal espera que o PL 2630 ajude a moderar as redes sociais. Essas adições são negociadas com o relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e líderes da Câmara dos Deputados.

Votação

Nesta terça, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou que o PL das Fake News será incluído na pauta de votações desta semana. A previsão é que o requerimento de urgência da matéria seja aprovado ainda nesta terça ou quarta-feira (26). O mérito deve ser apreciado na próxima terça-feira (2).