TSE mantém decisão e confirma rejeição à candidatura de Witzel no Rio
Justiça ordenou que ex-governador interrompesse ações de campanha
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão de indeferir o registro da candidatura de Wilson Witzel (PMB) ao governo do Rio de Janeiro. A Justiça ainda ordenou que o ex-governador interrompesse as ações de campanha e cessasse o recebimento do Fundo Eleitoral.
O julgamento ocorreu na terça-feira (27) e o TSE preservou a inelegibilidade de cinco anos a Witzel pela condenação em processo de impeachment movido pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Ele foi afastado do cargo em 2021 por crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
O relator do processo no TSE, ministro Benedito Gonçalves, ao votar na sessão desta terça, explicou que a inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990 (a Lei de Inelegibilidade) incide quando a perda do cargo se fundamenta na Lei nº 1.079/1950 ou no Decreto-Lei nº 201/1967, que regulamentam o processo de impeachment. Segundo o ministro, as duas normas são extensões das constituições estaduais e das leis orgânicas dos municípios em matéria de crimes de responsabilidade.
