Uso de drones pode voltar a ser usado pela polícia, diz regulamento da CSP

A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve analisar o projeto que cria regras para o uso de drones pelos órgãos de segurança pública na próxima terça-feira (9). A ideia do Projeto de Lei (PL) 3.611/2021, realizada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), proíbe armas acopladas e a automação total dos equipamentos. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é favorável à aprovação. A reunião está marcada para às 11h.

O projeto abrange os chamados Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants) e Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) e prevê seu uso em apuração de infrações penais, repressão ao tráfico de drogas, perseguição policial, monitoramento de alvos, entre outros casos.

Órgãos Voluntários 

Os integrantes da CSP também devem comentar sobre o projeto de lei (PL) 1.355/2023, que regulamenta as atividades de bombeiros voluntários para ação de forma autônoma ou em conjunto com o poder público nas atuações da defesa civil, visando o salvamento e o controle de incêndios, entre outras áreas.

A proposta da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) busca incluir na legislação o trabalho dessas associações humanitárias, que no Brasil estão mais presentes no Rio Grande do Sul, com 54 corporações, e em Santa Catarina, com 31. O relatório do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) é favorável à aprovação, com emendas.

Improbidade administrativa

O projeto de lei (PL) 4.483/2020, ainda em pauta pela Câmara dos Deputados, tem como regra o mecanismo de indisponibilidade de bens dos réus de improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992), utilizado para garantir os pagamentos de multas e devoluções de valores ao final do processo judicial. O texto permite 30% de desconto na remuneração mensal do agente público acusado, entre outras mudanças. O relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), é favorável às medidas.

Agressores de mulheres 

Já o projeto de lei (PL) 930/2023, do senador Jayme Campos (União-MT), determina o compartilhamento da localização e agressores de mulheres a órgãos e segurança pública, nos casos em que são submetidos a monitoramento eletrônico. De acordo com o senador, o Conselho Nacional de Justiça exige a autorização jurídica para esse compartilhamento do que será necessário ou não para a proposta virar lei. O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) é favorável à proposta.

A pauta ainda prevê a discussão do projeto de resolução (PRS) 80/2023, de Marcos do Val, que cria o Grupo Parlamentar em Defesa da Segurança Pública e Políticas Públicas de Segurança. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), vota pela aprovação.