Uso do nome social passa a ser aceito em escolas municipais de Salvador
A publicação coincide com o Dia Nacional da Visibilidade de Transexuais e Travestis
Foto: Marcello Camargo/Arquivo/Agência Brasil
A resolução do Conselho Municipal de Educação (CME) nº 009/2020, baseada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (29), permite a utilização do nome social por travestis e transexuais alunos (as) e trabalhadores (as) das escolas municipais de educação. A publicação coincide com o Dia Nacional da Visibilidade de Transexuais e Travestis, celebrado nesta quarta-feira (29).
Segundo o texto, travestis e transexuais terão direito a ter seus nomes sociais, nos registros escolares, pedagógicos e profissionais. O nome social é aquele pelo qual a pessoa se reconhece e deve ser chamada, identificada e denominada no meio em que convive, inclusive no ambiente escolar e/ou de trabalho.
De acordo com a resolução, a garantia atende aos direitos humanos, à identidade de cada pessoa, à cidadania, à diversidade, ao pluralismo e à preservação da dignidade humana e visa também assegurar o acesso e a permanência dos travestis e transexuais, na unidade de ensino, garantindo o êxito dessas pessoas no processo de escolarização e de aprendizagem.
Os interessados em utilizar o nome social deverá manifestar sua vontade, a qualquer tempo, por meio de requerimento nas instituições pertencentes ao sistema municipal de ensino. A pessoa, aluno(a) ou trabalhador (a), menor de 18 anos, terá seu direito assegurado por meio de requerimento emitido pelo responsável, ou por ordem judicial.
Cartão SUS com nome social
Outra anúncio realizado pela prefeitura de Salvador, é que a partir desta quarta (29), as travestis, mulheres e homens transexuais residentes na capital baiana que têm interesse em utilizar o nome social no Cartão SUS podem buscar um dos 141 postos de saúde da capital baiana para efetuar a inclusão.
Para imprimir o cartão SUS, basta ir à unidade de saúde mais próxima com documento oficial com foto, CPF e o número do cartão, para as pessoas que já possuem o recurso, a 1ª via só realizada na prefeitura-bairro.
