Vereadores de Balneário Camboriú aprovam lei de multa para usuários de drogas

Os vereadores de Balneário Camboriú, no litoral de Santa Catarina, aprovaram uma nova legislação que impõe multas a indivíduos flagrados utilizando, transportando ou guardando drogas ilícitas, mesmo para consumo pessoal. O projeto, originado no Executivo, foi conduzido no Legislativo, sendo protocolado na terça-feira (9) e votado e aprovado na sessão extraordinária do dia seguinte.

Eduardo Zanatta (PT) foi o único a não registrar voto na proposta, que recebeu a aprovação de outros 17 vereadores. A lei estabelece que a multa, no valor de R$412, deve ser quitada em um prazo de 30 dias. Em caso de reicidência, o montante será duplicado.  

No entanto, os infratores podem evitar a penalidade caso optem voluntariamente por um tratamento de combate à dependência de drogas, no período de um mês a partir do vencimento.

Porém, o porte de drogas, mesmo para uso pessoal, é atualmente considerado crime pelo Código Penal brasileiro. No entanto, a constitucionalidade dessa criminalização está sob questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde cinco votos se pronunciaram pela inconstitucionalidade, mas o desfecho do julgamento está pendente e pode ocorrer em 2024.

Sobre a fiscalização, a Guarda Municipal será responsável por garantir o cumprimento da medida, podendo o governo municipal estabelecer convênio com a Polícia Militar (PM) para a aplicação das multas. A nova lei também contempla uma gratificação aos agentes municipais de segurança que realizarem abordagens e apreensões. O texto aguarda a sanção do prefeito Fabrício Oliveira (Podemos) para se tornar lei.