Veto integral da prorrogação do Recine é publicado no Diário Oficial
O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional
Foto: Reprodução
O Diário Oficial da União publicou o veto integral da prorrogação do prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), nesta segunda-feira (30). O programa permite a suspensão da cobrança do PIS/Cofins, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos investimentos de construção ou modernização de cinemas, principalmente em cidades menores ou do interior, facilitando, a compra e a importação de equipamentos.
Na justificativa apresentada para o veto do PL 5.815/19, o Palácio do Planalto argumenta que “ao dispor sobre prorrogação de benefício fiscal, [a propositura legislativa] cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros”.
Na sexta-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei aprovado na primeira metade de dezembro pelo Congresso Nacional, prevendo a prorrogação do Recine.
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