Vídeo: "Não podemos admitir que a individualidade de um ministro do STF declare inconstitucional lei", diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), falou nesta quinta-feira (23) a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado nesta quarta-feira (22) pelo Senado e será analisado pela Câmara.

Pacheco afirmou, ainda, que a aprovação da PEC não é "nenhum tipo de enfrentamento" ao Judiciário. A declaração foi uma resposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e dos ministros da corte Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes ao projeto.

"Eu como presidente defendi o Supremo Tribunal Federal, defendi a Justiça Eleitoral, defendi as urnas eletrônicas, defendi os ministros do Supremo Tribunal Federal, defende a democracia do nosso país, repeli em todos os momentos arguições antidemocráticas, inclusive a que consubstanciou o 8 de janeiro com os ataques que nós sofremos, estivemos unidos nesse propósito, mas isso não significa que as instituições sejam imutáveis, ou sejam intocáveis em razão das atribuições", afirmou o líder da Casa.

Para o Senador, a determinação individual de ministro do STF não se "sobrepõe" ao Congresso, ao presidente da República ou ao colegiado do tribunal. "Nós não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional lei sem a colegialidade do Supremo Tribunal Federal. Portanto, eu não admito que se queira gerar um problema institucional em torno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação e nós jamais nos permitiríamos", declarou Pacheco.

"Não me permito fazer um debate político, tampouco receber agressões que gratuitamente eu recebi por membros do STF em razão de um papel constitucional que eu cumpri de buscar aprimorar a Justiça do nosso país", declarou o Presidente do Senado. Pacheco falou, ainda, que entende que o Supremo não é casa política. "Jamais vou me permitir estabelecer, inaugurar qualquer tipo de crise institucional", pontuou. 

Críticas à PEC

A proposta não foi bem recebida pelos ministros. Em declarações, magistrados utilizaram argumentos como intimidação ao Judiciário e a presença de temas mais importantes a serem debatidos.

Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que "não vê razão" para mudanças no funcionamento da Corte e que essas mudanças não garantem institucionalidade do país.

O presidente do STF também alegou que há temas mais urgentes que deveriam estar sendo debatidos. “Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, declarou Barroso em uma sessão.

Gilmar Mendes, por sua vez, disse ter recebido informações de que a PEC aprovada seria um "mal menor", para impedir outras propostas mais graves. Para ele, isso é uma "ameaça" que não será aceita. O ministro também alegou estar preparado para "investidas do legislativo"

Alexandre de Moraes também comentou o projeto, e alegou que discussões sobre mudanças nas instituições não podem ser confundidas com ataques à independência do Judiciário. Ele também afirmou que a Constituição proíbe qualquer medida de separação entre poderes.

A proposta

A proposta proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.

A mudança valerá para decisões de qualquer natureza em ações que questionam a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos Estados e até dos juízes de 1ª instância.

Veja a declaração de Rodrigo Pacheco: