Violência policial: MPF quer federalizar apuração da morte de adolescente no RJ

Após cinco anos da investigação do homicídio de um estudante em operação policial no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal (MPF), as Defensorias Públicas da União e do estado do Rio de Janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) e mais sete instituições lançaram nota técnica que pede a federalização da apuração não concluída pela Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Rio.

Em 20 de junho de 2018, Marcus Vinicius da Silva, de 14 anos, foi morto em operação da Polícia Civil numa comunidade local (Vila Pinheiro), onde se faziam prisões e investigações ligadas à morte de um delegado de Icaraí, em Niterói. Além do homicídio do estudante, a investigação inclui também o assassinato da única testemunha dos fatos, executada em operação policial seis dias após a primeira morte e dias antes do data em que daria novo depoimento sobre o que tinha testemunhado.

No documento do Grupo de Trabalho Defesa da Cidadania, o MPF e outras instituições frisaram que essa federalização é cabível por três fatos: a ocorrência de grave violação de direitos humanos, devido à execução sumária em operações policiais; a ineficácia, negligência e omissão de órgãos estaduais de persecução penal (Polícia Civil e Ministério Público/RJ); e a necessidade de cumprir obrigações fixadas em tratados internacionais de direitos humanos.

O GT Defesa da Cidadania viu caracterizada a falta de imparcialidade da Polícia Civil em coordenar investigações envolvendo agentes de seus quadros, além da omissão do MP/RJ no controle externo da atividade policial, inclusive sem abrir uma investigação independente do caso. A hipótese de uma apuração independente se alinharia ao determinado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Protocolo de Minnesota (manual das Nações Unidas sobre a prevenção e investigação de execuções extrajudiciais, sumárias e arbitrárias).

As instituições do GT avaliaram que a impunidade nesse caso poderia levar à condenação do Brasil perante a Corte IDH, conforme se viu em caso análogo. “A prática de execuções sumárias com o uso dos autos de resistência à prisão ou à atuação policial para justificar a morte da vítima, o envolvimento de agentes de segurança pública e a ausência de órgão investigador independente, imparcial, transparente e diverso daquele que os agentes envolvidos integram foram circunstâncias que ensejaram a condenação do Estado brasileiro e que também se encontram presentes no caso objeto desta Nota Técnica”, sustentou o GT Defesa da Cidadania no documento.