Weber dá prazo de 5 dias para Bolsonaro explicar novos decretos das armas

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem  cinco dias para explicar os quatro decretos que flexibilizam o uso e a compra de armas de fogo no país. A determinação foi tomada nesta terça-feira (23) pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, os decretos aumentam as facilidades para o acesso e registro de armas de fogo, o que vinha sendo prometido pelo presidente. Editados neste mês, os decretos são alvos de ações apresentadas pelos partidos PSB, Rede, PT e PSOL.

Na decisão, Weber relatou que o governo tem feito uma série de mudanças nas normas sobre o assunto, com a edição de diversos decretos presidenciais com o propósito de regulamentar o Estatuto do Desarmamento. A magistrada também citou também que todas as modificações foram questionadas na Corte, sendo que a primeira ação foi apresentada ainda em janeiro de 2019.  

“Entendo que se impõe a apreciação imediata do pedido de medida cautelar, de modo a conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos Decretos presidenciais ora questionados, consideradas a relevância da matéria e as repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de todo o complexo normativo”, disse a ministra.