A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, publicada em 7/8/2006, traz em seu texto diversas formas de violência que podem ser praticadas contra a mulher. Uma das formas é a violência psicológica, que também pode ser chamada de “agressão emocional”. Assim sendo, dizer que não se trata de violência, de atentado despudorado a qualquer mulher, mas em foco uma ministra do Supremo Tribunal Federal, o que fez o senhor Roberto Jeferson é inacreditável, inaceitável. Toda crítica com estrado em agressões, sem qualquer fundamentação em cima de lídimos princípios do contraditório é agressão, é ataque a pessoas e não ao conteúdo de suas ideias. Permissa máxima vênia aos que pensam em contrário, mas a ministra Cármen Lúcia é orgulho das Minas Gerais, mas independentemente disto, é uma mulher, que não pode sofrer esta misoginia sem qualquer consequência.
Dessa forma, a verdade é que a solidariedade não apenas feminina, mas de todos passa a ser um dever moral. Não se trata, entendo, de defesa argumentatória jurídica dos pontos de vista da ministra, mas de uma mulher, haja vista que o direito à livre manifestação é pleno, mas daí tentar desconstruir, afetar a honra de uma pessoa é muito abjeto. Todos sabem que difamar e injuriar são crimes previstos no Código Penal. Foram palavras repugnantes proferidas em razão do exercício da função de uma mulher ministra, pelo seu mister, pelo seu ofício de magistrada. Repugnante.
A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, em sua nota em defesa da ministra do TSE e do STF, em nome da entidade escreveu que "o Estado Democrático de Direito não admite que magistrados e magistradas sofram ameaças em decorrência do exercício da atividade jurisdicional, sobretudo se proferidas em meio a discursos de ódio eivados de preconceito e discriminação". Entendo, ainda, que não podemos colocar em uma só conta as questões políticas polarizadas do momento com as questões de natureza de princípios de respeito, de caráter.
O conceito na esfera da misoginia, solidifica-se, sem dúvida, ao meu ver, considerando que só a ministra foi atacada da forma que foi em função do seu voto que desagradou o sr. Jeferson, mas os ministros homens foram poupados.
