Infelizmente, sempre nos perguntamos qual o real interesse que existe quando o Congresso Nacional, em sua grande parte, se mobiliza para encetar alguma reforma na área administrativa? Temos visto recentemente o presidente Arthur Lira nessa espécie de saga, na direção dos servidores públicos. Claro que as alegações sempre vão no sentido de que o objetivo é “ transformar a administração pública e alcançar altos índices de produtividade, oferecendo serviços de qualidade aos cidadãos a um custo mais baixo”, “cortes de privilégios”. A PEC 32/20 mais uma vez, como, a propósito, sempre é feito, sataniza os servidores federais, trabalhando no imaginário coletivo a pecha de pouco trabalho e muito ganho. Sou servidor aposentado do Judiciário Federal, onde fiquei por 37 anos, e não seria ingênuo em afirmar que não há os aproveitadores de plantão, mas creia, esses, em geral, são os que acostumamos a dizer que “caem de paraquedas” nas chefias e direções, por indicações políticas, geralmente. O servidor concursado é o que de fato pega na tal “alça do caixão”.
Afirmar, ainda, por outro lado, que a PEC enxugará a máquina estatal drasticamente é outra inverdade. Conforme estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a trajetória da despesa com pessoal de 2002 a 2022 foi praticamente estável, com acréscimo de 1% em relação ao PIB. Ou seja, mesmo com a internalização de serviços públicos de saúde e educação, houve uma alta pequena de gastos públicos.
Por que será que há uma preocupação muito grande com o fim da estabilidade para a quase totalidade dos servidores, mediante flexibilização e precarização das relações de trabalho no setor público? A quem interessa um Estado cheio de possibilidades de espaços empregatícios abertos sem concurso público? A verdade é que precisa ser valorizado sim o concurso público, competitivo, a estabilidade realçada e afirmada, como valorização desse importante mecanismo de proteção institucional do Estado e da própria democracia, que historicamente tem se mostrado um antídoto fundamental contra assédios e arbitrariedades cometidas pelo Estado-empregador, em especial quando se tem governantes que pensam imperialisticamente. Com engodo afirmam que deixam de existir os "cargos em comissão de livre provimento e exoneração" e as "funções de confiança" previstos atualmente na Constituição. Serão ambos substituídos por "cargos de liderança e assessoramento", destinados a atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. Critérios mínimos de acesso e exoneração serão estabelecidos por ato do chefe de cada Poder, não parece estranho nada disto? É necessário ressaltar dois aspectos fundamentais para que o serviço público brasileiro mantenha seu caráter institucional e protetor dos valores democrático: a laicidade e a proteção contra o conflito de interesse público com o privado, e os possíveis desmandos de quem estiver de plantão no poder. Honestamente, em tudo que Arthur Lira quer, fico sobressaltado.
