Advogados poderão atuar em reclamações consumeristas em plataforma do governo
Decisão foi aprovada após pedido da OAB ser atendido
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A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor acatou nesta sexta-feira (31), a participação de advogados nas reclamações realizadas no site consumidor.gov, plataforma gerenciada pelo Governo Federal, após atuação da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional.
Além do cidadão poder registrar reclamação em seu próprio nome, os advogados poderão agora realizar o procedimento via representação legal de pessoa física ou com mandado conferido por procuração, exigindo-se apenas que os procuradores apresentem na plataforma a documentação específica.