AGU se manifesta no STF a favor do juiz de garantias: ‘imparcialidade do julgador’

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nas ações no Supremo Tribunal Federal (STF), que questionam a criação da figura do juiz de garantias, que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. O juiz de garantias foi aprovado pelo Congresso no fim de 2019, dentro do pacote anticrime. A AGU defende que a figura do juiz de garantias aprimora o sistema processual e já está em discussão há tempos no Congresso Nacional. Veja os principais argumentos apresentados:

Legitimidade: para a AGU, as organizações autoras da ação (AMB e Ajufe) não tem legitimidade para apresentar o recurso porque são, como entidades de classe, têm o objetivo de defender os interesses da categoria, o que não seria o caso de alterações no Código de Processo Penal;

Separação de Poderes: na manifestação, a advocacia frisa que a interferência do Judiciário em questões legislativas deve ser feita de "forma excepcional", de "flagrante incompatibilidade" com a Constituição. O que não ocorre no presente caso, avalia a AGU, devendo a vontade democrática do parlamento ser respeitada;

Imparcialidade do juiz: na visão da AGU, a figura do juiz de garantias prestigia a imparcialidade do julgador, afastando-o de possíveis fatores de contaminação subjetiva. "A pluralidade de julgadores evita eventuais arbitrariedades e aumenta a possibilidade de acertos nas decisões, contribuindo para que o julgamento seja imparcial", cita;

Gastos e trabalho: a AGU afirma que a mudança se trata de uma adaptação à nova lógica processual, não criando despesas ou aumentando a carga de trabalho dos juízes.