Apesar da PEC dos Precatórios, União pode enfrentar R$ 4,8 tri em novas cobranças

Embora a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios seja usada pelo governo como uma das alternativas para o pagamento do Auxilio Brasil, o projeto, que pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (30), não resolve o fluxo futuro dos precatórios, que, de acordo com um levantamento da Advocacia Geral da União (AGU), pode somar R$ 4,8 trilhões nos próximos anos.

A proposta  foi apresentada pelo governo em agosto, depois de o ministro da Economia, Paulo Guedes, descobrir uma bomba que afetaria as contas públicas: o pagamento de R$ 89,1 bilhões devido a sentenças judiciais em 2022, alta de 62% sobre este ano. Entre os 14 maiores credores da União, há estatais e prefeituras. Somente a Petrobras tem um precatório de R$ 2,672 bilhões e outro de R$ 196,6 milhões, um total de R$ 2,868 bilhões a receber.

Ainda de acordo com a AGU, há um universo de 40 milhões de ações contra a União em todo o país, envolvendo 990 temas diferentes. No cenário de risco provável, onde dificilmente a União ganhará a causa e a dívida vai virar um precatório, o valor soma R$ 926 bilhões,  dívida que poderá ser cobrada a qualquer momento, dependendo do prazo do julgamento, disse um técnico da AGU. Já no cenário de risco possível, em que as chances de vitória e de derrota não são previsíveis, os processos totalizam R$ 1,2 trilhão. 

A PEC pode adiar metade do pagamento de R$ 89,1 bilhões devido a sentenças judiciais em 2022. Nesse caso, seriam R$ 45,3 bilhões em 2022, e R$ 43,8 bilhões ficariam para os próximos anos. Ou, ainda, o credor aceitará algum negócio com o precatório, como quitar débitos com o Fisco ou usar o valor como moeda para o pagamento de licenças, licitações e outros junto à União.