Após lei de abuso de autoridade entrar em vigor, policiais deixam de divulgar nomes e fotos de presos

Polícias militares e civis das unidades da federação de São Paulo, Espírito Santo, Distrito Federal, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e da Bahia deixaram de publicar em redes sociais, em páginas institucionais e de divulgar à imprensa fotos e nomes de suspeitos ou presos desde o dia 3 de janeiro, quando entrou em vigor a nova lei de abuso de autoridade.

A lei define cerca de 30 situações que configuram abuso e é alvo de questionamentos de organizações que defendem agentes públicos no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas há exceção para divulgação de nome e fotos quando ocorrer com suspeitos foragidos com mandado de prisão em aberto.

Além da divulgação ou exposição indevida da imagem de detentos, passam a ser considerado crimes:

• Colocar presos de diferentes sexos ou crianças no mesmo espaço;
• Deixar o agente público de se identificar;
• Iniciar investigação sem indícios;
• Apontar alguém como culpado antes da Justiça;
• Decretar prisão sem fundamento;
• Entrar na casa de alguém “à revelia”;
• Divulgação de imagem ou exibição de preso: constranger preso a expor corpo ou submetê-lo à situação vexatória ou constrangimento público e divulgar imagens de suspeitos atribuindo a eles culpa por um crime;
• Identificação: deixar o policial de usar, por exemplo, a tarjeta de identificação na farda, ou mentir o nome;
• Condução de detidos: manter, na mesma cela, confinamento ou no carro no deslocamento, presos de sexos diferentes e também crianças e adolescentes até 12 anos;
• Domicílio: entrar em uma casa ou local sem autorização, sem informar o dono, ou sem autorização judicial;
• Mandado de prisão: cumprir mandado de prisão à noite ou entrar em local privado à noite, entre 21h e 5h;
• Interrogatório: continuar questionamentos após preso dizer que quer ficar calado, levar sob condução coercitiva para depoimento sem antes intimar para comparecimento, pressionar ou ameaçar a depor ou obrigar a fazer prova contra si mesmo;
• Prisão: determinar ou manter prisão ilegal ou deixar de relaxar prisão quando devida.
• Bloqueio de bens: o juiz, decretar a indisponibilidade de valores em quantia que extrapole exacerbadamente a dívida;
• Investigação: dar início a inquérito sem indício de crime, divulgar trechos da investigação ou gravações com a imagem do preso falando ou prestando depoimento.