Aprovação de projeto permite que Estados e municípios fecheem a conta com rombo de R$ 30 bilhões

O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (2), um projeto que estabelece regras para a execução do chamado Orçamento Impositivo reformulado ao contexto da crise provocada pelo novo coronavírus, onde autorizou que Estados e municípios fechem as contas neste ano com rombo acima de R$ 30 bilhões. 

A votação ocorreu em dois momento. O primeiro, com os deputados onde aprovaram o texto em uma sessão à tarde, e o segundo, com os senadores pela noite.

O "Orçamento Impositivo" refere-se à parte do Orçamento-geral da União definida pelos parlamentares e que é de execução obrigatória do governo federal. O governo é obrigado a liberar recursos para as emendas. 

O texto aprovado nesta quinta é um dos três enviados pelo governo de Jair Bolsonaro em meio às negociações entre Executivo e Legislativo pelo controle de R$ 30 bilhões do Orçamento, que estavam sob comando do relator da matéria.

No documento, assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o governo sugeriu revisão das projeções de resultado para os Estados, o Distrito Federal e os municípios de zero para um déficit de R$ 30,8 bilhões. Mas apesar das revisões, o governo não precisa cumprir a meta estabelecida para este ano, uma vez que o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Congresso libera a administração pública desta obrigação.

A criação de propostas e ações que aumentam as despesas já estava autorizada desde o último domingo (29), quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu uma liminar.

Segundo o ministro, a decisão provisória foi concedida “para afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de covid-19”.