Autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados deve ser avaliada pelo Senado
MP precisa ser votada até o dia 24 de outubro para não perder a validade
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O Senado deve analisar a Medida Provisória (MP) 1.124/2022, que foi aprovada na terça-feira (11), na Câmara dos Deputados. A proposta concede independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018).
A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de junho, quando passou a vigorar, e precisa ser votada até o dia 24 de outubro para não perder a validade.
A ANPD edita as normas e fiscaliza os procedimentos para proteção de dados pessoais, bem como aplicar sanções. A Lei 13.853, de 2019, deu prazo para que o Executivo avaliasse a conveniência de transformar a agência em autarquia, o que foi feito pela MP 1.124/2022.
