Autonomia de estados, Polícia Viária: confira a novo modelo da PEC da Segurança Pública depois de debates com governadores

O governo divulgou nesta quarta-feira (15) a versão mais atual da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança. O texto apresenta alterações na versão original depois de debates com governadores, que solicitaram mudanças.

Ainda na tarde desta quarta (15), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski — um dos principais fiadores da PEC — vai divulgar o texto para governadores em reunião na capital federal.

A autonomia dos estados na segurança pública, maior preocupação dos governadores, foi evidenciada através de uma alteração no texto.

O governo alega que a PEC é fundamental para ampliar a participação da União na segurança do Brasil, lutar contra o crime organizado e integrar as polícias do país.

Desde a PEC da Segurança Pública, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) irá começar a realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A proposta é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal — e não Polícia Ostensiva Federal, como vinha sendo debatido.

A versão atualizada da PEC já foi mandada para à Casa Civil da Presidência da República. 

Veja os principais pontos discutidos e as alterações propostas:

Autonomia dos estados e municípios garantida

Uma das principais aflições dos governadores era a conservação da autonomia estadual e municipal na gestão da segurança pública. A nova redação do Artigo 21 da PEC informa que as novas atribuições conferidas à União não recusam as competências dos outros entes federados.

Além do mais, foi removida a expressão “observância obrigatória” do Inciso XXVII do mesmo artigo, fortalecendo as polícias militares, civis, penais e os corpos de bombeiros permanecem subordinados aos governadores dos estados e do Distrito Federal.

Conselho Nacional com participação ampliada

O texto modificado recebeu a proposta dos governadores para abranger representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Esse conselho ficará responsável por ajudar na formulação da Política Nacional de Segurança Pública, que abarca o sistema penitenciário.

Ainda assim, a proposta de uma representação paritária no conselho — assegurada pelo Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp) — será discutida depois através de lei ordinária.

Fundos nacionais e recursos incondicionais

A nova PEC ainda constitucionaliza os fundos nacionais de segurança pública (FNSP) e penitenciário (Funpen). Acolhendo as solicitações dos governadores, os dois fundos continuarão diferentes e os recursos serão divididos entre todos os entes federativos, sem chance de contingenciamento.

Essa medida pretende garantir maior perspectiva e autonomia financeira para os estados e cidades na gestão de políticas de segurança pública.

Revisão das competências das forças federais

A PEC reitera o papel das forças policiais existentes e redireciona atribuições específicas. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) se chamará Polícia Viária Federal e será responsável pelo policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Contudo, o texto esclarece que a PRF não irá poder incumbir-se de funções investigativas, que continuam específicas da Polícia Federal e das polícias civis. Ademais, a Polícia Federal terá assegurada a atuação em crimes ambientais, milícias e organizações criminosas de alcance interestadual ou internacional.

Segundo a proposta do ministério, a nova polícia somente "passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais".

"Para dirimir dúvidas sobre a ampliação das competências PRF, o ministro inseriu no anteprojeto que a corporação, “no desempenho de suas atribuições, não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis”, defendeu o ministério.

No início, no texto original, a proposta era que a PRF se convertesse na Polícia Ostensiva Federal, porém acabou aderindo o nome Polícia Viária Federal.

Fortalecimento de corregedorias e ouvidorias

Outro realce é a criação de órgãos de correição autônomos, responsáveis por apurar condutas funcionais de profissionais de segurança pública e defesa social. A proposta ainda presume ouvidorias públicas independentes nos três níveis federativos, reservadas para receber denúncias, elogios e sugestões.

Próximos passos

A nova redação da PEC irá para análise na Casa Civil antes de ser mandada para o Congresso Nacional. A finalidade, de acordo com o ministro Lewandowski, é assegurar um modelo de segurança pública mais eficaz e descentralizado, atendendo às demandas de estados e municípios, ao mesmo tempo que preserva a coordenação da União.

Com essas alterações, o governo procura construir um consenso entre as partes e autorizar uma sugestão que atenda às complexas demandas da segurança pública no Brasil.