Auxílio Brasil tem cerca de R$ 8 milhões de descontos indevidos, aponta CGU

Cerca de R$ 8 milhões de descontos indevidos sobre benefícios do Programa Auxílio Brasil (PAB), conforme relatório de avaliação sobre concessão de crédito consignado do programa. Os dados foram divulgados pela Controladoria-Geral da União (CGU) nesta sexta-feira (22).  

O documento aponta que mais de 5 mil contratos de empréstimo foram celebrados prevendo valores de prestação superiores à margem consignável, que é de 40% do valor dos benefícios.

Os indícios são de que as falhas impactaram cerca de 56 mil famílias. O normativo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), estabelece o prazo de dois dias úteis para a devolução dos recursos indevidamente descontados, a Caixa Econômica Federal fez o retorno em 30 dias. 

A auditoria foi conduzida junto à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) do MDS, extinto Ministério da Cidadania (MC), e à CAIXA. A auditoria se concentrou nas consignações em benefícios do Programa Auxílio Brasil autorizadas pela Lei nº 14.431, de 03.08.2022, e regulamentadas pelo Decreto nº 11.170, de 11.08.2022. 

O relatório de avaliação da CGU indicou a ausência de informações sobre estudos, discussões e análises que tenham embasado a regulamentação, por parte do MDS, dos procedimentos operacionais para a realização de consignação em benefícios do PAB. A principal consequência foi a aplicação de uma alta taxa de juros, que foi definida, sem justificativa identificada, a 3,5% ao mês, sendo que a média dessa taxa, em empréstimos consignados, é de 2,13% para o período.  

O trabalho apontou também ausência de execução de rotinas e procedimentos, por parte do MDS, para acompanhamento da operacionalização dos descontos de parcelas nas folhas de pagamentos do PAB. 

A auditoria verificou ainda a existência de falhas na operacionalização dos empréstimos consignados, havendo contratos celebrados em desacordo com os normativos, e famílias que tiveram descontos indevidos sobre seus benefícios.  

Recomendações 

A linha do tempo da concessão do benefício mostra que 93% dos contratos foram firmados em outubro, entre os dois turnos da corrida presidencial. A suspeita de uso eleitoral levou a CGU a encaminhar as informações para a Justiça Eleitoral.   

A CGU recomendou ao MDS a estruturação do processo de acompanhamento da operacionalização dos descontos de empréstimos consignados em benefícios do PAB. E ainda a apuração das causas dos descontos indevidos de famílias que não contrataram empréstimo, bem como das situações ocorridas, dos fatos e das responsabilidades relacionadas. Quanto aos empréstimos consignados concedidos por outras instituições financeiras, além da CAIXA, a recomendação foi no sentido de verificação da eventual ocorrência de recebimento de repasses decorrentes de descontos indevidos. Adicionalmente, que sejam acompanhadas as providências de devolução às famílias nos casos de descontos indevidos.  

De acordo com a CGU, é importante analisar a situação das famílias para as quais foi permitida a contratação de empréstimos, em especial aquelas com prestações acima da margem consignável de 40% dos benefícios do PAB vigentes à época da contratação, avaliando possíveis soluções que mitiguem impactos relacionados ao endividamento dessas famílias.