Avançar com a PEC Emergencial

Pauta urgente ao país e parte do Plano Mais Brasil, pacote de medidas fiscais do governo, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, também conhecida como PEC Emergencial, começa a ser analisada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A pauta chegou ao Congresso em novembro do ano passado e, se contar o longo recesso de fim de ano do Legislativo, o encaminhamento foi relativamente rápido.

Dessa aprovação depende o funcionamento da máquina pública federal a partir de 2021. O nome da proposta diz muito: é emergencial, pontual ao governo para conter gastos, como criar mecanismos temporários como promoção de servidores, e evitar que se extrapole o teto constitucional de gastos – isso resultaria numa abismal paralisia administrativa, um pesadelo à economia nacional.

Mas é preciso que a CCJ avance e tenha foco com a PEC Emergencial, afinal, o quesito ‘ano eleitoral’ pode retardar e atrapalhar seu trâmite. Do lado de fora do Congresso, principalmente o da população, espera-se que as decisões dos parlamentares não sejam contaminadas com a pressão do pleito, por diversos motivos. 

O que deve ser de entendimento geral é que a proposta é tão essencial ao momento atual da conjuntura econômica nacional e mundial quanto foi, anos atrás, a aprovação das reformas Trabalhista e Previdência. O reequilíbrio das contas públicas é dinâmico e, principalmente, está longe de um patamar ideal para se atingir uma sensação de alívio perante a ‘pauta Brasil’.