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Bolsonaro sanciona lei que prevê repasse de precatórios do Fundeb para pagamento de professores

Valores pagos têm caráter indenizatório

Por Da Redação
Ás

Bolsonaro sanciona lei que prevê repasse de precatórios do Fundeb para pagamento de professores

Foto: Isac Nóbrega/PR

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sancionou a lei que regulamenta o uso dos recursos não aproveitados do  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de seu antecessor, o extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino. 

A Lei 14.325/22 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13). O texto trata do chamado "passivo do Fundef", decisões judiciais que obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação no fundo. 

Essa complementação foi feita por meio de precatórios, títulos que reconhecem dívidas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública. O valor a ser pago a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. O texto especifica que os valores pagos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados aos salários ou às aposentadorias.

Terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nesses períodos, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais.

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