Câmara aprova acordo de extradição com a Áustria
Crimes militares, políticos e delitos fiscais não geram extradição
Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Decreto Legislativo que ratifica o tratado de extradição com a Áustria. Agora, a proposta segue para votação do Senado.
O acordo autoriza as partes a entregar ao outro país pessoas procuradas pela Justiça, que estão sendo processadas por crime ou que já foram condenadas por delitos.
A extradição será concedida para crimes com pena máxima de um ano ou punições mais severas. No entanto, crimes militares, políticos e delitos fiscais não geram extradição.
O acordo não prevê a comutação da pena de morte, que existe na Áustria. A comutação substituiria a pena por outra mais branda, como a prisão por 30 anos, prazo máximo previsto na legislação brasileira.
