Câmara aprova decreto que suspende trechos de exigências para armas de fogo

A Câmara dos Deputados aprovou no final da noite dessa terça-feira (28), após um acordo com o governo federal, o decreto legislativo que suspende trechos do decreto presidencial 11.615, de julho de 2023, que restringiu o uso de armas de fogo autorizadas pela legislação.

O principal argumento para anular trechos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi o de que ele “inviabiliza a prática do colecionador e do tiro esportivo”. Agora, o projeto segue para análise do Senado.

O projeto que modifica o decreto presidencial acaba com a exigência para os clubes de tiros se fixarem a, no mínimo, um quilômetro de escolas; exclui a exigência de certificado para armas de pressão; acaba com a obrigação dos atiradores desportivos de participarem de competições anuais com todas as armas que possuem; além de permitir o uso de arma de fogo para atividades diferentes daquela declarada no momento da aquisição do equipamento. 

O autor da matéria, deputado Ismael Alexandrino (PSD), elogiou o acordo com o Executivo que permitiu a aprovação do projeto que, segundo ele, respeita a política do atual governo de restringir o acesso à armas de fogo.

“Nós visamos apenas modular esse decreto e não afrontar a macropolítica restritiva, permitindo que o esporte deslanche e seja praticado com segurança jurídica no país”, argumentou o parlamentar.

As únicas legendas que se manifestaram contra a medida foram PSOL e PV. O deputado Chico Alencar (PSOL), reclamou que o projeto foi aprovado sem discussão suficiente.

“Teríamos que fazer uma discussão. Eu não esperava que, após a votação da urgência, imediatamente fôssemos ao mérito, nessa quase madrugada”, disse.