Câmara aprova mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
O texto foi proposto pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP)
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O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (16) por 408 a 67 o texto-base do projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa, que pune desvio ou mau uso de recursos públicos e condutas desonestas de gestores.
O texto foi proposto pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). As mudanças incluem enquadramento apenas para atos dolosos, punição só para atos que efetivamente causem prejuízo aos cofres públicos; ausência de pena mínima para punição com perda dos direitos políticos, o que permite ao juiz estipular qualquer período para afastamento de cargos eletivos e prazo máximo de 1 ano para investigação.
“São incontáveis os casos de condenações por irregularidades banais, que não favorecem nem prejudicam ninguém além do próprio agente público, punido severamente com multas vultosas e suspensão de direitos políticos. Com isso, cada vez mais as pessoas de bem vão se afastando da vida pública, em prejuízo da população”, disse, na sessão, Zarattini.
