Câmara aprova PLN que cria base para substituto do Bolsa Família

Durante uma sessão do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (27), um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que cria as bases para a instituição do novo programa social que deve substituir o Bolsa Família, chamado de Auxílio Brasil.

Ação também permite que seja usada como medida compensatória proposta que ainda esteja em tramitação no Congresso Nacional, como o projeto da reforma do Imposto de Renda (IR), que deve ajudar a bancar o programa. O texto que altera o IR, citado como compensação por Paulo Guedes, ministro da Economia, ainda aguarda a votação no Senado.

Além disso, o PLN altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e foi teria sido editado para acolher uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o ministro. 

Na decisão, a Corte determina que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) fixe o valor de benefício descrito na lei do Renda Básica de Cidadania e siga uma diretriz que propõe a unificação de programas sociais de combate à pobreza e extrema pobreza no país. Agora, o projeto segue para análise do Senado Federal. 

O deputado Juscelino Filho (DEM-MA), relator da proposta, afirma que o PLN “possibilita que na análise de adequação orçamentária e financeira de criação de programas de transferência de renda para o enfrentamento da extrema pobreza e da pobreza seja considerada proposta legislativa em tramitação cuja justificativa, relatórios ou pareceres legislativos apontem como uma de suas finalidades atender a compensação necessária para aprovação do programa”.

Assim como organiza “a utilização de margem no teto de gastos quando da abertura ou reabertura de crédito extraordinário” e “amplia as situações em que é necessário observar a adequação orçamentária e financeira ao substituir o termo ‘renúncia de receitas’ por ‘redução de receita'”, defende o deputado.