Câmara aprova projeto que beneficia o governo em empates no Carf

A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7), o texto-base de um projeto que favorece o governo em caso de empates nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Os deputados agora analisam os destaques, que são sugestões de alteração no texto. Após essa etapa, a proposta seguirá para o Senado.

O Carf é responsável por julgar disputas entre contribuintes e o Fisco. O projeto em questão traz de volta o chamado "voto de qualidade" nos julgamentos do órgão, que está vinculado ao Ministério da Fazenda. Esse mecanismo estabelece que, em caso de empate, o presidente do colegiado tem o poder de desempatar. Como o cargo é ocupado por um representante da Fazenda Nacional, teoricamente o Fisco será beneficiado.

A eliminação do "voto de qualidade" foi aprovada em 2020 na Medida Provisória do Contribuinte Legal, favorecendo o contribuinte em situações de empate.

As alterações nas regras fazem parte de um pacote da área econômica para contornar o déficit público estimado em R$ 231,5 bilhões este ano.

Segundo cálculos da equipe econômica, as mudanças originalmente propostas no projeto poderiam resultar em uma arrecadação de até R$ 50 bilhões - um valor considerado fundamental diante das novas regras fiscais, que vinculam o aumento das despesas ao aumento da arrecadação.

No entanto, devido às alterações feitas pelo relator Beto Pereira (PSDB-MS), que podem favorecer os contribuintes, a projeção de arrecadação deve ser modificada.

O relator manteve o limite atual de alçada em 60 salários mínimos (R$ 79,2 mil), diferente do que o governo havia proposto inicialmente, que era de 1.000 salários mínimos (R$ 1,32 milhão).

O limite de alçada determina o valor mínimo de uma disputa que define a competência do Carf para julgar um processo administrativo, ou seja, é o valor a partir do qual o contribuinte pode recorrer ao conselho.

Pereira incluiu no texto um acordo entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com o acordo, quando uma empresa ou pessoa física perder uma causa no Carf devido ao "voto de qualidade", as multas e os juros serão cancelados, desde que o contribuinte manifeste a intenção de pagar o valor principal em até 90 dias. O débito poderá ser pago em 12 parcelas mensais e sucessivas.

O texto também assegura a sustentação oral de contribuintes nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs), que são a primeira instância do processo administrativo fiscal. Atualmente, isso não é permitido. Outro ponto do projeto é a vinculação das DRJs às súmulas de jurisprudência do Carf.

A votação do projeto do novo arcabouço fiscal, que também é prioritário para o governo, estava prevista para ocorrer nesta sexta-feira. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a análise da proposta será adiada para agosto, após o recesso parlamentar. A nova regra, se aprovada, substituirá o atual teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. O projeto precisa passar por nova análise dos deputados, pois foi alterado no Senado. Se aprovado, permitirá que o governo federal aumente seus gastos.