Câmara aprova projeto que reformula o Código de Trânsito
Aumento do número de pontos da CNH para alguns motoristas é uma das mudanças
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (23), por 353 votos a 125, o Projeto de Lei - do Poder Executivo - que muda vários pontos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), aumentando a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vinculando a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que prevê validade de dez anos da CNH para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual de cinco anos continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.
Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais. Entretanto, os motoristas que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus, caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) devem renovar a cada cinco anos.
A sessãao foi encerrada por volta das 20h e, nesta quarta-feira (24), os deputados precisam finalizar a votação dos destaques.
Para oposição, projeto que altera o Código de Trânsito não deveria ser votado durante pandemia. No entendimento da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), os deputados deveriam estar analisando projetos considerados prioritários pela comissão externa que analisa os impactos da pandemia. “Existe a necessidade de extensão do auxílio emergencial até dezembro; um conjunto de proposições necessárias à sociedade. E nós estamos aqui votando um projeto que arrisca aumentar o número de mortes de crianças e de adultos no trânsito”, criticou.
As críticas foram rebatidas pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Para ele, o texto do governo tem urgência e a Câmara já cumpriu o seu papel na análise de propostas relacionadas à Covid-19. “Mesmo que fôssemos apreciar outras matérias sobre a pandemia, as mesmas ficariam engatadas no Senado, que já está em uma fila com mais de 10 projetos de leis que aprovamos aqui”, afirmou.
