Câmara aprova urgência para proposta que reduz benefícios fiscais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%. Com a aprovação da urgência, o projeto não precisa tramitar nas comissões da Câmara e é votado diretamente no plenário. A previsão é que a proposta seja votada ainda está semana na Casa.

O projeto determina a redução dos benefícios federais nos dois anos seguintes após a entrada em vigor da lei. Segundo o projeto, a redução será de, no mínimo, 5% no primeiro ano e também, no mínimo 5% no ano subsequente.

Ficam de fora da proposta de redução os incentivos dados:

• ao regime tributário incentivado do simples Nacional;

• à Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, bem às áreas de livre comércio;

• aos financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

• às entidades sem fins lucrativos como instituições de assistência social e de educação, a partidos políticos e suas fundações, a entidades sindicais dos trabalhadores;

• aos produtos que compõem a cesta básica;

• aos programas destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores;

• à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e ao setor de semicondutores.

Outras urgências

Além desse requerimento, os deputados aprovaram a urgência para o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

Também foram aprovadas as urgências para as votações dos seguintes projetos:

• o que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) e dá outras providências”;

• que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do fundo”;

• para o projeto de autoria do Ministério Público da União que “cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências";

• e a urgência para o projeto do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.”