Câmara aprova sete acordos internacionais

O Plenário da Câmara dos Deputados autorizou nesta quinta-feira (6) sete propostas de decreto legislativo que analisa os acordos internacionais. Todos os projetos irão neste momento para avaliação do Senado.

Já foram aprovados:

PDL 380/21, com acordo entre Brasil e Tunísia para cooperação em ciência, tecnologia e inovação; o texto estabelece as bases jurídicas das relações entre os dois países nessa área em razão do reconhecimento de seu papel para o crescimento econômico sustentável.

Deverão ser feitos o compartilhamento e a cooperação nas áreas de ciência e tecnologia, desde o intercâmbio de cientistas, pesquisadores e bolsistas, até a troca de informações e documentos, bem como realização de eventos e criação de programas de trabalho.

PDL 163/23, com acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Catar; este acordo é semelhante a outros vigentes no Brasil, todos com base na “política de céus abertos”, em que duas nações flexibilizam as regras para os voos comerciais entre ambas. O texto determina que nenhum dos países poderá limitar unilateralmente o volume de tráfego, a frequência, o número de destinos ou a regularidade do serviço da outra parte, exceto por razões de segurança.

PDL 267/23, com acordo de cooperação técnica entre Brasil e Camboja; o acordo constitui um arcabouço jurídico a partir do qual as partes e os entes nacionais poderão, futuramente, celebrar outras parcerias. Atualmente, Brasil e Camboja já participam de algumas iniciativas nas áreas de saúde e educação.

PDL 480/23, com a versão consolidada da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, da Organização Marítima Internacional (IMO); o texto consolidado abrange as mudanças feitas na convenção por uma resolução de 2009 da Organização Marítima Internacional (IMO). A FAL está em vigor desde 1967, e o Brasil, como membro da IMO, deve aprovar essa atualização.

PDL 103/24, com emendas à Convenção Constitutiva da IMO; Em dezembro de 2021, por ocasião da 32ª sessão da IMO, foram adotadas emendas para ampliar a quantidade de representantes de Estados-membros que integram o Conselho da IMO, de 40 para 52 integrantes, com aumento dos mandatos de dois para quatro anos.

PDL 113/24, com acordo sobre subsídios à pesca elaborado pela Organização Mundial do Comércio (OMC); e segundo o Ministério de Relações Exteriores, o acordo pretende retornar os níveis dos estoques pesqueiros mundiais a patamares biologicamente sustentáveis, além de nivelar as condições de concorrência no setor pesqueiro global, que apresenta assimetrias decorrentes de subvenções maciças e distorcidas e de grandes disparidades. Entre outras medidas, o texto proíbe a concessão ou manutenção de qualquer subsídio a embarcação ou operador envolvido em pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ou em atividades relacionadas com a pesca em apoio à pesca não regulamentada.

PDL 358/24, com emendas a acordo de serviços aéreos entre Brasil e República Dominicana; A versão atual do acordo é semelhante a outros vigentes no Brasil, todos com base na “política de céus abertos”, em que duas nações flexibilizam as regras para os voos comerciais entre ambas.

As emendas em análise na Câmara dos Deputados aperfeiçoam definições de território e soberania, renumerando outros itens.