Câmara cria comissão para discutir PEC que pune os partidos que não cumprem cota de mulheres e negros
Proposta foi protocolada em março com a assinatura de 184 deputados
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O vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira, anunciou nesta terça-feira (13) a criação de uma comissão especial para analisar uma PEC que visa punir os partidos políticos que não cumprirem a cota de mulheres e negros nas legendas.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, e agora será discutida no colegiado.
A proposta foi protocolada no dia 22 de março deste ano, com a assinatura de 184 deputados de diferentes espectros políticos e siglas.
Em abril de 2022 o Congresso já tinha promulgado uma emenda constitucional para liberar a punição das siglas que não cumpriram as cotas para mulheres e negros em eleições anteriores. A anistia valeria apenas para os pleitos até às eleições de 2020.
