Caso 123Milhas: Dino orienta que consumidores lesados busquem direitos através de 'ações judiciais'

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira (21) que os consumidores que se sentirem lesados pela empresa 123Milhas devem buscar seus direitos através de ações judiciais. Dino sugeriu que os consumidores acionem os Procons, juizados especiais do consumidor e os Ministérios Públicos estaduais para buscar soluções para os problemas enfrentados com a empresa.

“Quanto mais ações judiciais houver, é caminho para solução de problemas”, explicou o ministro.

Ele também confirmou que a Secretaria Nacional do Consumidor está atuando no caso da 123Milhas, instaurando um processo para convocar a empresa a prestar esclarecimentos sobre a suspensão das passagens aéreas e pacotes de linhas promocionais.

“O que posso afirmar é que o Código de Defesa do Consumidor está sendo aplicado, tanto procurando uma solução quanto punindo a empresa. A orientação que damos é procurar os Procons, porque, quanto mais ações judiciais houver, há caminho para a solução do problema”, pontuou Flávio Dino.

O Ministro da Justiça e da Segurança Pública também confirmou que o ministro do Turismo, Celso Sabino, está acompanhando a situação juntamente com a empresa.

No último dia 18, a empresa alegou que a alta taxa Selic e os preços elevados das passagens aéreas inviabilizaram seus negócios. A empresa ofereceu a devolução dos valores pagos pelos clientes com uma correção de 150% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) no formato de um voucher.

Bloqueio judicial

No domingo (20), o Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci) ingressou com uma ação civil pública contra a 123Milhas, pedindo o bloqueio judicial das contas bancárias da empresa e de seus sócios e acionistas administradores, além de solicitar a fixação judicial do valor retido para garantir possíveis indenizações aos consumidores.