CCJ aprova admissibilidade de PEC que proíbe aposentadoria de juízes como medida disciplinar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) a admissibilidade da PEC 163/12, que proíbe a concessão de aposentadoria compulsória para juízes como medida disciplinar. Ao todo, foram 39 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. 

O objetivo da proposta, que foi apresentada pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) e pelo ex-deputado Arnaldo Jordy, é acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, atualmente aplicável para juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa. 

De acordo com Bueno,  a medida acaba com um privilégio. “Há uma preocupação muito grande da esmagadora maioria dos juízes brasileiros por esse absurdo da aposentadoria compulsória. Sentem-se constrangidos de ter uma meia dúzia de juízes punidos e sendo pagos pelo resto da vida com dinheiro público pelo crime que cometeram. Ou seja, o crime compensa”, afirmou o parlamentar.

A proposta prevê a pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções e atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de decretar, por decisão administrativa, a perda do cargo de membros do Poder Judiciário. Atualmente, a exoneração de um juiz só pode ocorrer decisão judicial transitada em julgado.

Segundo o relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), o parecer foi pela admissibilidade do texto. “O que discutimos aqui com muita clareza é se a lei vai continuar a “punir” juízes corruptos com férias permanentes e vencimentos de R$ 38 mil em média ou se a gente vai passar a fazer justiça? ”, questionou o parlamentar.

A proposta é semelhante a PEC 178/07, que já teve a admissibilidade aprovada pela CCJ em 2008, mas a comissão especial não chegou a ser instalada. O projeto acabou arquivado em 2011, em razão do final da legislatura. Em 2012, Rubens Bueno e Arnaldo Jordy reapresentaram o texto, na forma da PEC 163/12. Agora a proposta será submetida a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e posteriormente será levada ao Plenário, última etapa da tramitação.