Projeto de devolução de créditos cobrados a mais na conta de energia vai à sanção presidencial

O projeto de lei que disciplina a devolução de PIS e Cofins recolhidos a mais dos consumidores pelas prestadoras de distribuição de eletricidade, vai à sanção presidencial. O PL 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT), foi aprovado netsa terça-feira (7) na Câmara, uma semana após ter sido deliberado no Plenário do Senado.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá especificar os procedimentos para a devolução, como a destinação dos créditos dos tributos que as empresas cobraram a mais de seus usuários. Isso se dará na forma de redução de tarifas, respeitando-se critérios equitativos.

Fabio Garcia lembrou, ao defender seu projeto que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que permitiu às distribuidoras receber uma restituição bilionária da União.

No entanto, esse  valor é devido aos consumidores, já que os tributos foram incorporados às tarifas, em uma bitributação que perdura por cerca de duas décadas. O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), alterou o texto para prever que a compensação se dará como previsto para as restituições na lei que trata do Imposto de Renda (lei 9.250, de 1995), e não pela Selic (taxa básica de juros), como previa o texto original.