CCJ aprova exigência para Central de Atendimento à Mulher ter serviço de pronto atendimento a mulheres vítimas de violência
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, apresentou o parecer pela constitucionalidade do projeto
Foto: Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5204/20, que altera a Lei Maria da Penha para determinar que a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) ofereça, no menu principal de opções, serviço de pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.
O texto exige que o serviço acione as autoridades policiais, o corpo de bombeiros, a defesa civil ou a urgência médica, a depender da gravidade e da urgência da situação relatada.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, apresentou o parecer pela constitucionalidade do projeto. A matéria foi analisada em caráter conclusivo e deve seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Atualmente, o Ligue 180 recebe denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e as orienta sobre seus direitos e a legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços quando necessário.
