CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da Reforma Sindical
PEC vai para comissão especial
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 196/19), que trata da reforma sindical no Brasil. A PEC deve tramitar agora em uma comissão especial que será criada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Após isso, vai à Plenário para ser votada pelos demais deputados.
A proposta, que tem a relatoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS) entre outros pontos, acaba com a unicidade sindical. Caso seja aprovado, o texto determina que o sindicato só poderá representar uma classe se tiver um determinado percentual mínimo de filiados. A proposta também retira do Estado a condição de chancelador de sindicatos.
Atualmente, todo o processo de constituição de um sindicato é regulado pela Secretaria do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia.
