CCJ da Câmara autoriza PEC que acaba com IPVA para veículos com mais de 20 anos
Projeto deve favorecer proprietários de MG, PE, TO e SC. Texto irá para verificação em comissão especial, que ainda não possui data para ser desenvolvida
Foto: Bruno Concha/Secom
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados autorizou nesta quarta-feira (9) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encerra a cobrança do IPVA para veículos que possuem 20 anos ou mais de fabricação.
O texto da PEC coloca os veículos antigos na lista de exceções das cobranças do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conservado e cobrado por estados e o Distrito Federal.
A alteração, se promulgada pelo Congresso, terá de ser colocada em todo o país. Na prática, a proposta uniformiza a isenção.
De acordo com as normas aplicadas em 2025, quatro estados não isentam o IPVA para automóveis a partir de 20 anos de fabricação. São eles: Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins e Santa Catarina.
O "sinal verde" da CCJ manda o projeto para a verificação de uma comissão especial, que não possui prazo para ser instaurada e que poderá realizar eventuais alterações no teor da PEC.
O projeto já foi aprovado pelo Senado e, se for confirmado pelos deputados sem mudanças, poderá ser promulgada de forma direta pelo Congresso.
Direito à isenção
Segundo o atual texto da PEC, a isenção não valerá para todos os tipos de automóveis terrestres.
Se a alteração na Constituição for promulgada pelo Congresso, não terão direito à isenção de IPVA por idade:
Micro-ônibus;
Ônibus;
Reboques;
Semirreboques.
O relator do projeto na CCJ, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), declarou que a PEC "coroa uma série de benefícios ao contribuinte, objetivando um sistema tributário mais justo e menos oneroso àqueles que mais precisam".
"Os princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica requerem deste Congresso a tomada de medidas para assegurar a manutenção da propriedade dos veículos de uma parcela da população menos abastada, que são os proprietários de veículos mais antigos, fato esse que será corrigido pela presente proposição", disse.
