CCJ da Câmara discute PL sobre normas de concursos públicos
Proposta visa assegurar direitos gerais dos concursandos
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputaos, discutiu, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 252/2003, sobre as normais gerais dos concursos públicos, como o edital, elaboração, aplicação, correção, direitos dos candidatos, entre outros.
Das mudanças mais debatidas está a exigência de justificação para a não nomeação do concursando aprovado. Mesmo quando o candidato é aprovado denteo das vagas sinalizadas, ele tem apenas uma expectativa de direito à nomeação. Com a aprovação do projeto, essa posse pode ser recusada, mas precisará ser apresentado uma justificativa oficial, com as razões objetivas.
O projeto admite também as ações judiciais que questionam os atos relativos ao concurso, como erro ou descumprimento do edital; lesão ou ameaça de lesão a direito do candidato; discriminação (inclusive por idade, sexo, condição física, estado civil ou moradia); critérios de correção de prova ou de recurso; atos referentes a sigilo e publicidade e ainda decisões de recursos administrativos contra o gabarito oficial.
