CCJ do Senado aprova projeto que muda regras de inelegibilidade; veja alterações
Texto estabelece reduções no período de impedimento para condenados por crimes comuns
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que altera a contagem de início e o prazo de duração das regras de inelegibilidade. O texto recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA) e agora segue para o Plenário em regime de urgência.
Entre outras mudanças, a proposta estabelece reduções no período de impedimento para condenados por crimes comuns, como lavagem de dinheiro, e para políticos cassados pelos pares durante o mandato .
Atualmente, a inelegibilidade é de oito anos. Há, porém, diferenças no marco inicial de contagem do impedimento para disputar eleições. Em alguns casos, por exemplo, esse período é contado somente após o cumprimento de uma pena criminal.
Com isso, o texto institui que o período de inelegibilidade será único, com duração de oito anos, contados a partir de um dos seguintes eventos:
-Data da decisão que decreta a perda do mandato;
-Data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva;
-Data da condenação por órgão colegiado;
-Data da renúncia ao cargo eletivo.
