CCJ do Senado aprova projeto que torna fraldário obrigatório em novas construções
Descumprimento pode levar a multa de até R$ 100 mil
Foto: Reprodução/Pixabay
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (6) a votação de um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de fraldários e banheiros familiares em novas construções de estabelecimentos com grande circulação de pessoas.
O texto estabelece que os ambientes também terão de ser acessíveis, ou seja, adaptados para a utilização de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O descumprimento poderá levar a punições. Antes de se tornar lei, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado Federal, a proposta passará por votação na Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto aprovado pela CCJ, a obrigatoriedade de instalação dos espaços valerá somente para estabelecimentos de grande circulação de pessoas, como hospitais, universidades e centros de convenções e comerciais. Construções que descumprirem com a obrigação poderão ser punidas com: advertência, multa de até R$ 50 mil e interdição. No caso de reincidência, a multa poderá chegar a R$ 100 mil.
