CNI pede que STF priorize julgamento da isenção de impostos para importações de pequeno valor

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou a Agenda Jurídica da Indústria nesta terça-feira (27). O documento, protocolado junto à Confederação Nacional do Comércio (CNC), defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) priorize o julgamento da isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor em remessas postais destinadas a pessoas físicas no Brasil.

Caso a ação seja julgada procedente, as empresas estrangeiras deixarão de ser favorecidas em alíquotas de imposto de importação de bens de pequeno valor. Segundo a CNI, com o crescimento do comércio eletrônico e das importações de pequeno valor, essas compras passaram a ter um impacto na economia.

A confederação argumenta que a isenção (ou alíquota 0%) do imposto nessas transações favorece os produtos estrangeiros em detrimento dos produtores e comerciantes nacionais. A CNI solicita ao STF que declare a inconstitucionalidade da isenção ou alíquota zero sobre as remessas internacionais feitas a pessoas físicas com caráter comercial e habitual.

A taxação de compras de produtos importados feitas em plataformas internacionais vem sendo discutida pelo Poder Executivo desde o primeiro semestre de 2023. A política nacional de importação de itens por pessoas físicas prevê que todas as compras desse tipo devem ser taxadas, mas uma norma estabelece a isenção para encomendas com valor de até US$ 50 (R$ 252), exclusivamente para as transações entre pessoas físicas.