CNJ adotará medidas para cumprir decisão do STF sobre descriminalização da maconha
Supremo decidiu que porte de maconha deve ser caracterizado como infração administrativa
Foto: Rômulo Serpa/Agência CNJ
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotará medidas para cumprir a decisão e promover mutirões carcerários com a Defensoria Pública para revisar e corrigir prisões decretadas fora dos parâmetros estabelecidos.
O CNJ aguarda a notificação oficial da decisão do STF para definir os parâmetros para cumprimento. A organização de mutirões carcerários é uma das atribuições do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, órgão vinculado à presidência do CNJ.
De acordo com dados do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do CNJ, há 6.343 processos sobrestados que aguardavam essa definição em todo o país.
O que ficou decidido
Conforme a decisão do STF, será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. O Plenário concluiu que o porte de maconha não é crime e deve ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais.
