CNJ aprova recomendação sobre gestão orçamentária dos tribunais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma recomendação que estabelece medidas para a gestão orçamentária dos tribunais. O ato normativo é resultado das propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho designado pela Portaria CNJ n. 194/2022. Este grupo é responsável por conduzir análises e desenvolver estratégias para aprimorar a gestão orçamentária no âmbito do Poder Judiciário.

Sob a relatoria do conselheiro Richard Pae Kim, o Ato Normativo 0007417-28.2023.2.00.0000 propõe que os órgãos judiciais ajam para incluir nas leis de diretrizes orçamentárias a obrigação de divulgação prévia, pelo Poder Executivo, de estudos e estimativas das receitas para o exercício seguinte. Isso inclui especificar as fontes que cobrirão as dotações e prever a abertura de créditos suplementares para atender às demandas judiciais.

O texto foi elaborado com base em um diagnóstico sobre a gestão orçamentária dos tribunais brasileiros, obtido por meio de um questionário colaborativo de todos os segmentos. As respostas foram analisadas pelos Departamentos de Acompanhamento Orçamentário e de Pesquisas Judiciárias, resultando no "Diagnóstico da Gestão Orçamentária no Poder Judiciário Brasileiro".

O conselheiro ressaltou a importância da boa gestão do orçamento para garantir a autonomia do Poder Judiciário, direitos fundamentais e a satisfação adequada do jurisdicionado. Ele recomendou a inclusão de indicadores de desempenho nas dotações, considerando as diretrizes da Estratégia Nacional do Poder Judiciário.

A recomendação também fortalece a autonomia financeira dos tribunais, permitindo sua participação efetiva na definição dos limites de suas propostas orçamentárias junto aos demais Poderes. 

Merecem destaque, ainda, as recomendações relativas às medidas de otimização das receitas dos tribunais, dentre elas, o uso de sistemas eletrônicos simplificados e ágeis para o pagamento de custas e de outras taxas (PIX), o parcelamento de custas judiciais e de outras taxas judiciárias, inclusive por meio de cartão de crédito e o protesto de custas não pagas.

Adicionalmente, são recomendadas a adesão ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, quando disponibilizado pelo ente e a estruturação dos setores responsáveis pelo planejamento e gestão orçamentária, nas atividades relativas ao acompanhamento do processo legislativo e na sua respectiva execução. Propõe, também, que os tribunais instituam planos de capacitação para a qualificação dos servidores nas áreas de planejamento, gestão, orçamento, contabilidade pública, licitações e contratos.

A par disso, a normativa orientou que os Tribunais de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabeleçam critérios e normas para o reconhecimento administrativo, a apuração de valores e o pagamento de despesas de exercícios anteriores – passivos – a servidores e magistrados.

Além disso, propõe medidas relacionadas à gestão, execução orçamentária, despesas com pessoal, otimização de receitas e controle de depósitos judiciais, incluindo a criação do Fórum Permanente de Gestão Orçamentária do Poder Judiciário, coordenado pelo CNJ.

Este fórum, que contará com representantes de diversos segmentos da Justiça, terá a responsabilidade de elaborar estudos e propor medidas para aprimorar a gestão orçamentária e financeira do Poder Judiciário.