Votação de medida provisória que altera regras de tributação de incentivos fiscais é adiada

A votação do parecer do relator da medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) foi adiada para a próxima terça-feira (12). A reunião será realizada às 14h30, no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado.

A MP é analisada por comissão mista e já está em vigor, mas precisa de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para não perder a validade. O texto compõe a série de medidas do governo para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem.

As subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas do dia a dia (custeio) não entram na base de cálculos dos impostos federais, ficando, portanto, livres de tributação. Com a MP, essa sistemática muda.

O Executivo afirma que a nova sistemática criada pela MP 1185/23 tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões em 2024.