CNJ aprova resolução contra discriminação de gênero e orientação sexual no judiciário

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, de forma unânime, nesta terça-feira (14) durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, uma resolução com o objetivo de combater a discriminação baseada na orientação sexual e identidade de gênero no âmbito do Poder Judiciário. A normativa também regulamenta a adoção, guarda e tutela de crianças e adolescentes por casais ou famílias monoparentais, homoafetivas ou transgêneras.

As diretrizes estabelecidas no Ato Normativo 0007383-53.2023.2.00.0000 determinam que os tribunais e magistrados assegurem a igualdade de direitos, combatendo qualquer forma de discriminação contra a orientação sexual e identidade de gênero. O texto proíbe expressamente, nos processos de habilitação de pretendentes e nos casos de adoção, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos com base na constituição de famílias monoparentais, homoafetivas ou transgêneras.

O surgimento da resolução foi impulsionado por um ofício apresentado em junho ao Conselho pelo senador Fabiano Contarato (PT/ES). Presente no Plenário do CNJ durante a votação, Contarato comentou: "O CNJ traz à luz uma determinação constitucional". Ele destacou que essa resolução representa a concretização de um princípio constitucional, referindo-se ao artigo 3º, inciso 4º, da Constituição Federal, que estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a promoção do bem-estar de todos e a abolição de qualquer forma de discriminação.

"O Poder Judiciário brasileiro reafirma sua postura firme contra toda forma de discriminação, inclusive em relação às pessoas homoafetivas", ressaltou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ao anunciar a aprovação unânime da proposta de ato normativo.