Com urgência Câmara aprova projeto de regulamentação em Reforma Tributária

A Câmara aprovou a urgência do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária nesta segunda-feira (12). Foram 308 votos a favor e 142 contra a urgência. Eram necessários 257 votos para aprovação da urgência.

Após a votação, os Parlamentares trabalham para analisar o conteúdo do texto até quarta-feira (14), porém a decisão do caso sobre o calendário de votação será tomado após reunião de líderes, na terça-feira (13).

A proposta trata das regras sobre o Comitê Gestor que administrará o IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal, criado pela reforma para substituir os atuais ISS e ICMS.

Já o relatório ressaltado pelo grupo de trabalho sugeriu mudanças em relação ao texto original enviado pelo governo. Dessa forma, nas alterações, foi incluída a cobrança de imposto sobre herança de previdência privada complementar, medida que havia sido descartada pelo governo anteriormente.

O texto também trouxe inovações como a reserva de vagas para mulheres na Diretoria Executiva do Comitê Gestor e a inclusão de representantes dos contribuintes na última instância de julgamentos do colegiado.