Comissão de Segurança deve convocar Lewandowski para explicar portaria sobre câmeras corporais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deve aprovar, nesta terça-feira (4), um requerimento de convocação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para prestar explicações sobre uma portaria de sua pasta que reúne diretrizes sobre o uso de câmeras corporais em fardas policiais.

O requerimento foi apresentado pelo deputado Coronel Ulysses (União-AC) e consta na pauta de uma das sessões previstas para terça na comissão.

A portaria, publicada na última terça-feira (28), o Ministério da Justiça publicou uma portaria com 16 circunstâncias em que as câmeras devem estar, obrigatoriamente, ligadas. O documento assinado pelo ministro não tem força de regra, porém serve como orientação para estados que decidirem utilizar os equipamentos.

Ainda segundo a portaria, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional para a implementação dos equipamentos serão repassados aos estados que seguirem as diretrizes do documento.

Na justificativa da solicitação de convocação, o deputado Coronel Ulysses aponta que o Ministério da Justiça “extrapolou os parâmetros” definidos pela lei que cria o FNSP ao definir o repasse de verbas para estados que seguirem as diretrizes.