“Não será pautada da noite para o dia”, diz Pacheco sobre PEC das Praias

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comentou, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Praias “não será pautada da noite para o dia” no plenário da Casa, nesta segunda-feira (3). O texto prossegue na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e tem causado polêmica entre parlamentares, organizações ambientais e artistas. A PEC tem relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O texto autoriza que os chamados terrenos de marinha – áreas na beira do mar, rios e lagos que pertencem à União sejam transferidos a estados, municípios ou proprietários privados diante de determinadas condições.

Pacheco afirmou nesta segunda que haverá “cautela, prudência e um amplo debate com a sociedade” sobre o texto. O presidente Fábio Contarato (PT-ES) protocolou um pedido para haver sessão de debates temáticos sobre o assunto no plenário.

“Não há açodamento, não há pressa. O que tem que haver agora é estudo, reflexão, debate, diálogo. Até para que a opinião pública e a imprensa possam entender o que significa o mérito disso. Eu, particularmente, em relação ao mérito, não tenho uma posição formada em relação a isso. O que posso garantir como presidente é que não vai ser pautado da noite para o dia”, declarou Pacheco.

Com vai funcionar a PEC

A legislação permite que empresas e pessoas físicas usem os terrenos de marinha, mediante pagamentos de taxas como foro, taxa de ocupação, além do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Caso seja aprovada, a PEC permitirá que essas áreas ocupadas fiquem sob domínio de pessoas físicas ou jurídicas (mediante pagamento) ou de estados e municípios (gratuitamente).

Por outro lado, a proposta mantém sob domínio da União:

• áreas afetadas ao serviço público federal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos; unidades ambientais federais;
• áreas não ocupadas.

O tema voltou à tona após uma audiência pública com especialistas e políticos realizada no colegiado na última segunda-feira (27). Especialistas e entidades ambientais defendem que, se aprovada, a proposta poderá abrir brecha para que empresas e demais proprietários de territórios de marinha privatizem o acesso às praias.