Comissão do Senado aprova passagem de avião gratuita para pessoas com deficiência de baixa renda
Além de avião, outros modais também deverão ofertar assentos
Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado
Foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na última terça-feira (14), uma proposta que determina a reserva de passagens gratuitas em aviões para pessoas de baixa renda com deficiência (PCDs).
Se não houver recurso para votação em plenário, a proposta seguirá para análise da Câmara.
O texto afirma que a reserva de passagens aos PCDs de baixa renda deverá ocorrer com base em critérios estabelecidos pelo governo federal. No entanto, o projeto prevê que, se não houver regulamentação em até 90 dias após a eventual entrada em vigor da lei, as empresas serão obrigadas a ofertar, no mínimo, dois assentos.
O texto também amplia o direito em todos os meios de transporte coletivo.
Segundo a proposta, a reserva será válida e obrigatória para: veículos de transporte coletivo terrestre; veículos de transporte coletivo aquaviário; veículos de transporte coletivo aéreo e qualquer outro modal.
Ainda segundo a proposta, quando não houver mais vagas para esse público, a empresa responsável pelo veículo deverá emitir documento reconhecendo a negativa do bilhete por ausência de assentos.
Também deverá apresentar as primeiras datas e horários disponíveis nos dias que antecedem e que sucedem a data solicitada pelo passageiro.
As vagas destinadas a PCDs poderão ser revendidas aos demais usuários quando não houver reserva nas 48 horas anteriores à partida do meio de transporte.
